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Consulta Pública – 3º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto (OGP)

4 de Novembro de 2016, 10:55 , por Equipe OGP Brasil - 0sem comentários ainda | 1 pessoa seguindo este artigo.
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Estará disponível para consulta pública, entre os dias 4 e 18 de novembro de 2016, a versão completa do 3º Plano de Ação do Brasil no âmbito da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).

O documento está estruturado da seguinte forma:

a) Informações gerais sobre a OGP e a participação do Brasil naquela instância;

b) Apresentação do processo de elaboração do 3º Plano de Ação Nacional;

c) Apresentação dos 16 Compromissos em Governo Aberto assumidos pelo País para os próximos 2 anos, incluindo seus marcos, prazos e responsáveis;

d) Informações gerais sobre como será realizado o processo de avaliação e acompanhamento dos compromissos.

A consulta pública está aberta para os seguintes aprimoramentos:

a) Envio de sugestões para implementação dos marcos definidos. Alguns exemplos possíveis: “Utilizem a tecnologia xxx para reuniões virtuais”, “Sugiro a participação da rede xxx”; “Sugiro considerar tais indicadores como número de sucesso” etc;

b) Sugestão de novos marcos que poderão facilitar o alcance do compromisso. Alguns exemplos possíveis: “Seminário Virtual”; “Articulação com a comunidade”; “Criação de um grupo no Slack” etc;

c) Pontos de atenção que devem ser levados em consideração na execução do compromisso e de seus marcos. Alguns exemplos possíveis: “A participação da sociedade civil”; “Participação do setor privado”; “Processo de acompanhamento participativo”; “Observação da legislação xxx vigente”; “Leitura do texto/artigo xxx sobre o assunto” etc.

Quais contribuições não serão consideradas?

a) Sugestão de retirada ou inclusão de novos compromissos;

b) Alteração de marcos que mudem o escopo central do compromisso.

É importante lembrar que os resultados alcançados são fruto de um processo participativo e de pactuação entre atores do governo e da sociedade civil.

Destaca-se ainda que, encerrado o processo de consulta pública, as respostas aos comentários serão disponibilizadas por meio de uma Devolutiva, a qual será publicada tanto no Participa.br quanto no site da Parceria para Governo Aberto.

 

SEGUE ABAIXO O TEXTO COMPLETO DO 3º PLANO DE AÇÃO DO BRASIL NA OGP:

 I. INTRODUÇÃO

O Brasil faz parte da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) desde a sua criação, em setembro de 2011. Atualmente, junto com 70 nações, o país tem o compromisso de fortalecer práticas relacionadas à transparência dos atos governamentais, prevenir e combater a corrupção, melhorar a prestação do serviço público e promover a participação social e o acesso à informação pública.

Tais fundamentos democráticos representam os pilares do governo aberto e foi com base neles que se desenvolveu a construção deste 3º Plano de Ação Nacional.

Inicialmente, com vistas a realizar um apanhado histórico, o presente documento apresenta fatos importantes para o entendimento do trabalho de construção dos planos anteriores, traçando um relato das primeiras iniciativas adotadas pelo país em relação ao tema, ressaltando sucessos, limitações e aprendizados.

Em seguida, para contextualizar o leitor acerca do processo que culminou nos compromissos em Governo Aberto assumidos pelo Brasil para os dois próximos anos, estão descritas, de forma objetiva, as ações que orientaram todo o trabalho, com destaque para as iniciativas que garantiram a observação das diretrizes da OGP, a metodologia que norteou a realização das oficinas de cocriação, as medidas tomadas para se observarem as recomendações do Mecanismo de Avaliação Independente – IRM, bem como as atividades previstas para realização do trabalho de monitoramento e avaliação por parte do governo e da sociedade.

Por fim, seguindo o modelo da OGP Internacional, a publicação disponibiliza, em seu anexo, as fichas descritoras de cada compromisso e enfatiza seus objetivos, marcos de ação, prazos e responsáveis.

Esperamos que as informações aqui apresentadas sejam úteis para ampliar o conhecimento sobre Governo Aberto e para garantir o acompanhamento da implementação dos compromissos de forma plena e construtiva.

  

II. CONTEXTUALIZAÇÃO

"Governo aberto" refere-se a uma nova visão da Administração Pública, que promove projetos e ações voltados ao aumento da transparência, à luta contra a corrupção, ao incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias que tornem os governos mais responsáveis por suas ações e preparados para atender às necessidades dos cidadãos.

A visão de governo aberto exige que os governos promovam mudanças profundas para transformar e disseminar um novo modelo de gestão no qual o cidadão deixe de ser consumidor e passe a ser um parceiro na formulação das políticas públicas.

Trata-se, assim, da construção de uma nova relação entre o cidadão e o Estado, baseada na colaboração para encontrar soluções para problemas complexos, o que representa um novo paradigma de administração pública.

O desejo de construir uma nova realidade neste sentido começou a tomar forma em 2011, quando oito países - África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido – fundaram a Parceria para Governo Aberto (em inglês, Open Government Partnership – OGP). Esta iniciativa internacional tem como objetivo principal difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social.

Como membro fundador da OGP, o Brasil promoveu, já naquele ano, uma série de mudanças legais e administrativas que transformaram a gestão pública do País. As primeiras iniciativas vieram com o lançamento do 1º Plano de Ação Nacional, que estabelecia 32 compromissos em governo aberto para implementação em 2 anos. Entre as ações implementadas, destacam-se: o Sistema Federal de Acesso a Informação, que proporcionou ao Governo Federal o ambiente adequado para a implementação da Lei de Acesso à Informação – LAI, a reestruturação do Portal da Transparência, o desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA – e do Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Em 2013, foi lançado o 2º Plano de Ação brasileiro. Para corrigir os erros do processo de construção do plano anterior, uma das principais preocupações, à época, foi promover o maior envolvimento do governo e da sociedade civil. Assim, além da articulação junto aos órgãos, da criação de novos mecanismos de participação e da realização de eventos e reuniões, virtuais e presenciais, a CGU constituiu um grupo de trabalho com a Secretaria-Geral da Presidência da República e mais 10 organizações da sociedade civil para discussão de propostas e ações em governo aberto. O resultado foi um plano firmado entre 19 órgãos do Governo Federal e com 52 compromissos, entre os quais se destacam: o aprimoramento da transparência dos dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), o Programa Brasil Transparente, a Construção Participativa do Sistema Federal de Ouvidorias e a criação de um sítio brasileiro da OGP, o qual pode ser acessado pelo endereço: http://www.governoaberto.cgu.gov.br

Desta forma, com base nos princípios e diretrizes da Parceria, o País conseguiu desenvolver, ao longo dos últimos anos, inúmeras iniciativas em governo aberto, sendo que algumas delas já estão consolidadas e são amplamente utilizadas pelos cidadãos.

Além disso, houve iniciativas de governo aberto que, apesar de não integrarem o 2º Plano de Ação, impactaram sensivelmente o governo e a sociedade, a saber:

  • Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei nº 12.846/2013) – também chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, demonstrando um avanço normativo em relação ao combate e prevenção à corrupção na Administração Pública.

 

  • Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) – define as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

 

  • Escala Brasil Transparente – consiste numa metodologia desenvolvida pela CGU para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros com o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação – LAI.

 

  • Política Nacional de Participação Social - PNPS (Decreto nº 8.243/2014) – instituiu tanto a Política Nacional de Participação Social (PNPS), quanto o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) com a finalidade de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

 

  • Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB) – instituída em setembro de 2014, a Rede é um conjunto de laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro e sua principal característica é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros, a detecção daquela prática criminosa, corrupção e crimes relacionados.

 

  • e-Ouv – canal integrado para encaminhamento de manifestações a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que reúne informações de todas as ouvidorias federais. As manifestações são apresentadas em transparência ativa no site www.ouvidorias.gov.br, a fim de que os cidadãos também possam exercer o controle social.

 

  • Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777/2016) – estabeleceu regras para disponibilização de dados no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal. O objetivo da Política é promover a ampliação do foco da transparência para que não se limite a combater a corrupção e controlar os gastos públicos, mas que também alcance a qualidade do gasto, assim como a obtenção de informações para monitorar e avaliar as políticas públicas. A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá com a execução de um Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.

 

  • Dialoga Brasil (dialoga.gov.br) – consiste num espaço de participação digital no qual as ideias da população viram propostas para ajudar a melhorar as ações do governo. Nesse espaço, a sociedade civil pode conhecer mais sobre os programas federais e apresentar sugestões para a criação de novos programas ou o aperfeiçoamento dos existentes.

 

Em 2016, iniciou-se uma nova etapa de trabalho: a construção do 3º Plano de Ação Nacional. Elaborado sob uma nova base de entendimento entre governo e sociedade civil, este documento pretende implementar compromissos com potencial transformador e que reforcem ainda mais as iniciativas de Governo Aberto no Brasil.

O 3º Plano contém 16 compromissos, os quais foram desenhados e discutidos com o envolvimento de 105 pessoas, sendo 57 representantes da sociedade civil e 48 do governo (em seus níveis federal, estadual e municipal). Além disso, de forma inovadora, o Plano contou não somente com a participação de entes subnacionais, que discutiram o tema “Fomento a Governo Aberto em Estados e Municípios”, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário. Tais ações ampliaram a visão e o escopo dos trabalhos e permitiram o estabelecimento de ações mais ambiciosas.

  

III. COMO FUNCIONA A OGP NO BRASIL

1. Comitê Interministerial de Governo Aberto – CIGA

Para viabilizar o processo colaborativo de construção dos planos de ação nacionais, conforme preconizado pela OGP, foi criado, em 15 de setembro de 2011, o Comitê Interministerial de Governo Aberto – CIGA, instância decisória responsável por orientar a implementação e a elaboração dos planos de ação.

Embora haja perspectiva de reformulação de seu modelo de gestão, com vistas a aumentar a participação da sociedade civil, o CIGA é formado atualmente por dezoito Ministérios e possui um Grupo Executivo – GE-CIGA, que monitora e avalia a implementação do Plano de Ação.

2. Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Governo Aberto – GE-CIGA

O GE-CIGA é um Grupo Executivo que auxilia o Comitê Interministerial de Governo Aberto – CIGA no desenvolvimento de suas atividades. Possui como principais objetivos: i) elaborar a proposta do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e submetê-la à apreciação do CIGA; ii) planejar, executar e coordenar processos de consulta voltados ao Plano; e iii) coordenar sua implementação e execução.

O Grupo Executivo é composto pelos seguintes órgãos:

  • Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
  • Casa Civil da Presidência da República
  • Secretaria de Governo da Presidência da República
  • Ministério da Fazenda
  • Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
  • Ministério das Relações Exteriores e
  • Ministério da Justiça e Cidadania

A CGU, além de compor o GE-CIGA, é o órgão coordenador do Grupo e fornece apoio administrativo e meios necessários à execução de seus trabalhos.

 3. O Plano de Ação Nacional

Conforme mencionado anteriormente, as ações relativas à OGP são operacionalizadas por meio de um “Plano de Ação Nacional”. Os planos de ação são criados pelos próprios países, de acordo com as áreas nas quais precisam se desenvolver.

Assim, diferentemente de outros organismos internacionais, na OGP cada país participante especifica quais são os seus compromissos e delimita as estratégias e atividades para concretizá-los.

Os planos de ação possuem duração de até dois anos. Ao longo desse período, os Governos precisam publicar, anualmente, um relatório de autoavaliação sobre a execução dos compromissos assumidos.

Os países também são avaliados pelo Mecanismo de Avaliação Independente (Independent Report Mechanism - IRM). Esse mecanismo opera, principalmente, por meio da publicação de relatórios independentes de avaliação, sendo um intermediário e outro ao final do ciclo, para monitorar a execução dos planos de ação. Os relatórios são elaborados por um consultor internacional independente e avaliam a implementação dos compromissos e a evolução no cumprimento dos princípios de Governo Aberto, além de apresentar recomendações técnicas.

É importante destacar ainda que os planos de ação produzem resultados indiretos, estimulando a adoção de outras medidas além daquelas definidas como compromissos no âmbito da OGP. No caso do Brasil, por exemplo, diversos normativos, canais de comunicação, redes e portais foram criados para promover a transparência, a accountability, a inovação e a participação social.

 4. Os compromissos

Compromissos são ações assumidas pelo país em um Plano de Ação. Os compromissos devem ser específicos, mensuráveis, relevantes, factíveis e delimitados no tempo. Além disso, devem estar de acordo com os princípios de Governo Aberto definidos pela OGP.

Não há uma forma definida para a construção de compromissos. No entanto, a diretriz essencial é que sejam elaborados pela sociedade civil e pelo governo de forma conjunta, de modo que os atores dessas duas esferas estejam envolvidos não somente na construção, mas também na execução, no monitoramento e na avaliação do que foi pactuado.

 

IV. INOVAÇÕES DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO 3º PLANO DE AÇÃO NACIONAL

 1. O Grupo de Trabalho de Assessoramento ao GE-CIGA/GT da Sociedade Civil

O engajamento das organizações da sociedade civil com a OGP existe desde sua fundação, em 2011. Antes disso, porém, elas já estavam envolvidas com a defesa dos princípios que norteiam a Parceria: transparência, responsabilização, prestação de contas e inovação. Um exemplo bem-sucedido dessa atuação foi a grande mobilização que as organizações fizeram antes e depois da promulgação da Lei de Acesso à Informação – LAI – para destacar sua importância, divulgar a iniciativa e acompanhar seus avanços.

Posteriormente, atendendo a uma recomendação do IRM que sugeriu ao país envolver de forma mais ampla a sociedade civil nos processos de construção, execução, monitoramento e avaliação dos planos de ação, o Brasil adotou uma série de medidas voltadas, especificamente, ao incremento da participação social no âmbito das atividades relacionadas à OGP.

Neste sentido, além da realização de eventos e de um trabalho intenso de difusão dos conceitos e da importância das políticas de Governo Aberto e dos princípios da OGP junto à sociedade, destaca-se a criação, pela Resolução nº 1, de 18 de novembro de 2014, do Grupo de Trabalho para Assessoramento em Governo Aberto.

Também conhecido como GT da Sociedade Civil, este grupo teve o processo seletivo regido pelo Edital nº1/2015, por meio do qual as próprias entidades da sociedade civil escolheram seus representantes.

O processo para eleição dos sete membros do GT teve ampla divulgação e a seleção desenvolveu-se em três fases: inscrição, habilitação e votação. Na etapa de eleição, votaram e foram votadas as entidades civis inscritas e habilitadas no processo seletivo.

Ao final do processo, foram eleitos representantes das seguintes entidades:

Entidades da Sociedade Civil:

  • Observatório Social de Brasília – OSB
  • Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
  • Rede pela Transparência e Participação Social – Retps
  • Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora
  • Open Knowledge Foundation Brasil

Entidade do Segmento Acadêmico:

  • Colaboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP

 Entidade Representativa dos Trabalhadores:

  • União Geral dos Trabalhadores - UGT

 Atuando horizontalmente, sem níveis hierárquicos, as organizações do GT se articulam em um processo colaborativo e tomam decisões de forma coletiva, reconhecendo, ainda, a importância de dialogar com outras entidades da sociedade civil e com os cidadãos, de modo a ampliar a transparência e a qualidade das informações disponibilizadas e relacionadas à OGP e a Governo Aberto.

O GT da Sociedade Civil tem também como objetivo assessorar o Grupo Executivo na formulação de políticas e diretrizes relacionadas com a atuação do Poder Executivo Federal na Parceria para Governo Aberto.

Além disso, o GT acompanha a implementação dos compromissos contidos nos planos de ação nacional e entre suas competências destacam-se:

  • sugerir a inclusão de temas para a elaboração de compromissos relacionados à composição dos planos de ação nacionais sobre Governo Aberto, em conformidade com as diretrizes da OGP;
  • indicar ou sugerir mecanismos para o aperfeiçoamento do processo de participação social no âmbito da atuação do Poder Executivo Federal na OGP;
  • manifestar-se a respeito do relatório de autoavaliação, produzido anualmente pelo Governo Federal, acerca da implementação dos compromissos incluídos nos planos de ação nacional sobre Governo Aberto.

 2. A Metodologia

O processo de elaboração do 3º Plano de Ação brasileiro foi realizado com base em uma metodologia única e inovadora construída pelo GE-CIGA e pelo GT da Sociedade Civil. Segundo essa metodologia, a discussão dos desafios e a definição dos compromissos deveriam acontecer por meio da realização de oficinas de cocriação, ou seja, reuniões que contariam com a participação paritária de especialistas do governo e da sociedade civil nos temas definidos.

A metodologia previu a realização de três fases de trabalho: i) Fase de Definição de Temas; ii) Fase de Cocriação; e iii) Fase de Aprovação do Plano.

O quadro abaixo resume esquematicamente as três etapas da metodologia aplicada:

A fase de Definição dos Temas compreendeu a etapa de seleção dos principais assuntos relacionados às políticas de Governo Aberto. Divididos em três categorias i) estruturantes, ii) priorizados pelo governo, e iii) priorizados pela sociedade civil, o único pré-requisito metodológico era que todas as proposições tivessem relação com os princípios de Governo Aberto, a saber: participação social, transparência, prestação de contas e responsabilização (accountability) e inovação.

Os temas estruturantes envolveram assuntos que, por sua própria natureza, tinham a possibilidade de potencializar as políticas de Governo Aberto no Brasil. As três áreas selecionadas pelo GE-CIGA e pelo GT da Sociedade Civil para compor este grupo envolveram a política de acesso à informação, dados abertos e a questão da inovação para melhoria da gestão e dos serviços públicos.

Os temas priorizados pelo governo foram identificados como aqueles de importância estratégica para Governo Federal. Após uma ampla articulação junto aos órgãos do Poder Executivo, 5 assuntos foram priorizados: avaliação dos serviços públicos, dados abertos e governança da informação em saúde, governo aberto para a cultura, simplificação dos serviços públicos, e prevenção a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no sistema prisional.

Finalmente, os temas priorizados pela sociedade civil foram selecionados por meio de consulta pública. Inicialmente, o processo abriu espaço para a sugestão de qualquer assunto que a sociedade considerasse importante ser tratado por meio de políticas de Governo Aberto. Compiladas as manifestações, a lista foi submetida à avaliação do GT da Sociedade Civil, que colocou os temas em nova consulta pública, desta vez para votação. Após 14 dias, e contabilizando 678 votos, os 5 temas priorizados foram os seguintes: mecanismos de participação social, transparência sobre os recursos públicos, fomento a governo aberto em estados e municípios, inovação e governo aberto na educação, e dados abertos e transparência ativa em meio ambiente.

Além disso, após este processo inicial de definição dos temas, o Poder Legislativo decidiu participar da construção do 3º Plano de Ação Nacional e incluiu o tema “Inovação Aberta e Transparência no Legislativo” nas discussões.

Adicionalmente, é importante mencionar que os temas foram trabalhados de forma a garantir aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – previstos na nova agenda de desenvolvimento das Nações Unidas, intitulada Agenda 2030, e tem paralelos significativos com os 17 objetivos e com as suas 169 metas.

Dentre todos os objetivos da Agenda 2030, merece destaque o de número 16, o qual pretende “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”. Este objetivo, notadamente em suas metas 16.7 (desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis) e 16.10 (assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais), tem vinculação direta com os princípios de Governo Aberto.

 3. Oficinas de Cocriação

Ao longo dos meses de abril a outubro de 2016, foram realizadas 27 oficinas de cocriação. Essas reuniões materializaram o trabalho colaborativo entre governo e sociedade e permitiram um amplo debate entre especialistas em cada um dos temas priorizados.

As oficinas de cocriação foram coordenadas pelo GT e pelo GE-CIGA, em conjunto, e cada tema foi desenvolvido em duas etapas: a primeira para discussão dos desafios e a segunda para definição dos compromissos. Assim, ao final da segunda etapa, cada grupo tinha definido o compromisso brasileiro no tema, os atores responsáveis por sua implementação e execução, bem como os prazos, as ações e os marcos para monitoramento.

Como já destacado anteriormente, 105 pessoas participaram das oficinas de cocriação, sendo 48 representantes de governo (dos níveis federal, estadual e municipal) e 57 representantes da sociedade civil, entre os quais se incluíram representantes do setor privado, conforme sugere a OGP.

A realização das oficinas de cocriação buscou, essencialmente, conciliar o olhar atento e enriquecedor dos representantes da sociedade e o olhar técnico e legal dos atores que convivem com a realidade da máquina estatal para criar os compromissos deste 3º Plano de Ação Nacional. Pretendeu-se, em suma, que o processo superasse tanto os modelos que preveem a simples consulta pública à sociedade civil de documentos elaborados exclusivamente pelo governo, quanto aqueles que estabelecem a aprovação, pelo governo, de propostas criadas a partir de fóruns exclusivos da sociedade civil.

Cabe ressaltar, ainda, que as indicações dos participantes que integraram as oficinas foram feitas, em conjunto, pelo GT e pelo GE-CIGA, sendo cada grupo composto, em média, por 5 representantes do governo e 5 da sociedade civil.

Além disso, a fim de garantir o máximo de transparência e permitir o acompanhamento dos debates, a memória de cada oficina era disponibilizada ao público horas após a realização das reuniões.

Por fim, para validar o trabalho colaborativo das oficinas, todos as propostas de compromissos firmados foram disponibilizadas para consulta pública e submetidas à avaliação do GT e do GE-CIGA.

Com atenção a essas diretrizes, foi possível criar compromissos que mantêm as características essenciais exigidas pela OGP, isto é: são voluntários e baseados no comprometimento entre governo e sociedade civil.

O quadro abaixo apresenta os temas das oficinas, bem como os compromissos definidos em cada uma delas, agrupados em grandes eixos:

 

Eixos

Temas

Compromissos

Temas Estruturantes de Governo Aberto

 

Dados Abertos no Governo Federal

 

Identificar e implementar mecanismo para reconhecer problemas solucionáveis ou mitigáveis a partir da oferta de dados pelo governo, que atenda expectativas de demandantes e ofertantes.

Transparência sobre os Recursos Públicos

 

Elaborar matriz estratégica de ações em transparência, com ampla participação social, com vistas a promover melhor governança e garantir acesso e apropriação de dados e informações dos recursos públicos.

Política de Acesso à Informação no Governo Federal

 

Ampliar mecanismos para garantir mais celeridade e qualidade das respostas às solicitações de informação e divulgação adequada do rol de documentos classificados.

Proteger a identidade de solicitantes, em casos justificáveis, por meio de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação.

Efetividade dos Mecanismos de Participação da Política Nacional de Participação Social (PNPS)

Integrar ferramentas online e de serviços em uma plataforma única para consolidar e fortalecer o Sistema de Participação Social.

Participação Social no Ciclo de Planejamento do Governo Federal

Ampliar a participação social no PPA por meio do Fórum Interconselhos.

Governo Aberto e Garantia de Direitos

Recursos Educacionais Digitais

 

Estabelecer novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de Recursos Educacionais Digitais – RED – no contexto da cultura digital.

Dados Abertos e Governança da Informação em Saúde

 

Disponibilizar respostas aos pedidos de acesso à informação dos últimos quatro anos em plataforma de transparência ativa e ampliar o número de indicadores da Sala de Apoio à Gestão Estratégica – SAGE, com monitoramento da sociedade civil.

Prevenção à Tortura, a Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Sistema Prisional

Implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão.

Dados Abertos e Transparência Ativa em Meio Ambiente

Criar espaço de diálogo entre governo e sociedade para a geração e implementação de ações voltadas à transparência em meio ambiente.

Mapeamento e Gestão Participativa para a Cultura

Consolidar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, SNIIC, para a produção, difusão e uso compartilhado de dados, informações e indicadores para a co-gestão da cultura. 

Inovação e Melhoria de Serviços Públicos

Espaços de Inovação para Gestão e Serviços Públicos

 

Consolidar uma rede aberta no setor público de forma colaborativa e transparente com a sociedade.

Avaliação e Simplificação de Serviços Públicos

Realizar inventário dos serviços do Poder Executivo Federal e implementar avaliação por meio de mecanismos de satisfação, priorizando serviços para melhoria

Rumo a um Estado Aberto

Inovação Aberta e Transparência no Legislativo

 

Criar e difundir repositório para institucionalização de Parlamento Aberto contendo normas, ferramentas, capacitações, guias e práticas.

Fomento a Governo Aberto em Estados e Municípios

 

Implementar ações de fomento a governo aberto com o envolvimento da sociedade civil em estados e municípios.

Transparência e Inovação no Judiciário

Implantar Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral.

 

Cabe destacar que o compromisso assumido pelo Tribunal Superior Eleitoral foi elaborado por meio de um processo diverso dos demais, mas estabeleceu ações essenciais para a consolidação das políticas de Governo Aberto no País.

Informações detalhadas a respeito de cada compromisso, inclusive a descrição do contexto que motivou sua elaboração, seus marcos, prazos e responsáveis estão apresentadas no anexo deste documento.

  

V. CONSIDERAÇÕES SOBRE O 3º PLANO DE AÇÃO NACIONAL

O Brasil, como país-membro da OGP, segue um calendário internacional para a elaboração e implementação de seus Planos de Ação. No caso do 3º Plano, o período inicialmente previsto para a construção do documento compreendia os meses de janeiro a junho de 2016 e a vigência seria de julho desse ano a julho de 2018. Em virtude de mudanças no corpo técnico de diversos órgãos e da necessidade de ajustes de procedimentos operacionais, no período de 2015/2016, houve atraso no cronograma de trabalho.

Como exposto anteriormente, o 3º Plano de Ação brasileiro é composto por 16 compromissos, os quais foram construídos numa estreita parceria entre governo e sociedade civil. Cada um deles reflete as principais demandas nos temas priorizados e indica quais ações relacionadas a Governo Aberto serão implementadas para se avançar na questão.

Como pontos que merecem destaque e reconhecimento, menciona-se a participação, pela primeira vez desde o início dos trabalhos do Brasil junto à OGP, dos Poderes Legislativo e Judiciário no processo de construção de um plano de ação nacional.

No caso do Poder Legislativo, o compromisso assumido envolveu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, casas legislativas estaduais e municipais, e entidades da sociedade civil vinculadas a questões parlamentares.

No caso do Poder Judiciário, a participação aconteceu por meio do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que contribuiu na construção do Plano de maneira sui generis, dado o ineditismo da parceria. O Tribunal inseriu um compromisso importante e pioneiro no documento ao prever a implantação do Processo Judicial Eletrônico em todos os Tribunais Regionais Eleitorais do país até dezembro de 2017. Além de diminuir o risco de perda dos documentos, esta iniciativa pretende aumentar a transparência dos processos e gerar benefícios relativos ao tempo de tramitação.

Outro avanço significativo observado no 3º Plano de Ação do Brasil foi o envolvimento direto de entes subnacionais nas discussões e na construção de compromissos. A participação de estados e municípios diversificou as perspectivas e os desdobramentos do Plano e conferiu a ele maior alcance e legitimidade.

 

 1. Síntese dos compromissos

 Dados Abertos no Governo Federal

Compromisso 1: Identificar e implementar mecanismo para reconhecer problemas solucionáveis ou mitigáveis a partir da oferta de dados pelo governo, que atenda expectativas de demandantes e ofertantes.

O compromisso visa aumentar a participação do governo e da sociedade nas discussões sobre dados abertos, com vistas a garantir a conexão entre o que o cidadão busca e o que o governo oferece, considerando não somente dados, mas também ferramentas de tecnologia da informação e formas de disponibilização de informações adequadas. Para implementar esta iniciativa, o compromisso prevê a realização de ações de comunicação voltadas para a mobilização e sensibilização da sociedade e o aproveitamento de canais institucionais para discussões, presenciais e virtuais, serão fundamentais.

Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

 

Transparência sobre os Recursos Públicos

Compromisso 2: Elaborar matriz estratégica de ações em transparência, com ampla participação social, com vistas a promover melhor governança e garantir acesso e apropriação de dados e informações dos recursos públicos.

O compromisso tem como objetivo principal melhorar os mecanismos de transparência ativa, ou seja, melhorar as ações relacionadas às informações que o Estado deve fornecer acerca de sua atuação, independente de provocação. Estabelece, portanto, maneiras de garantir que as informações divulgadas sejam apropriadas e qualificadas para uso pela sociedade, o que permitirá melhor entendimento e ampliará a participação social, tornando o acompanhamento mais efetivo.

Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis; e 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

 

Política de Acesso à Informação do Governo Federal

Compromisso 3: Ampliar mecanismos para garantir mais celeridade e qualidade das respostas às solicitações de informação e divulgação adequada do rol de documentos classificados.

O compromisso pretende aperfeiçoar questões relativas ao serviço de acesso à informação pública prestado pelos órgãos do Governo Federal, que serão orientados e avaliados de forma a adotar novas atitudes em relação à garantia deste direito fundamental, contribuindo para avançar rumo à cultura de transparência no serviço público. O compromisso busca deixar mais transparente o rol de informações classificadas pelos órgãos, bem como estabelecer diretrizes de metodologia para avaliação qualitativa das respostas dos órgãos na prestação do serviço de acesso à informação.

Objetivo Agenda 2030: 16.10 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.

Compromisso 4: Proteger a identidade de solicitantes, em casos justificáveis, por meio de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação.

O compromisso pretende contribuir para a proteção do solicitante de acesso à informação nos eventuais riscos de que recebam tratamento diferenciado quando suas identidades forem reveladas. O compromisso busca realizar estudos jurídicos e comparativos internacionais, de forma a viabilizar um modelo de solicitação de informação pública compatível com a legislação vigente e que exponha de forma mínima os dados dos solicitantes, a fim de garantir a neutralidade no fornecimento das informações.

Objetivo Agenda 2030: 16.10 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.

 

Efetividade de Mecanismos de Participação da Política Nacional de Participação Social

 Compromisso 5: Integrar ferramentas online e de serviços em uma plataforma única para consolidar e fortalecer o Sistema de Participação Social.

O compromisso busca, essencialmente, definir maneiras de implementar iniciativas que permitam a evolução do atual modelo de participação social. Para tanto, será necessário disseminar o uso de ferramentas de transparência e de tecnologias digitais livres, principalmente no âmbito local, e desenvolver estratégias que promovam a transformação da participação social em ações de governo concretas e focadas nas necessidades dos cidadãos.

Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis; e 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

 

Recursos Educacionais Digitais

Compromisso 6: Estabelecer novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de Recursos Educacionais Digitais -  RED no contexto da cultura digital.

O compromisso busca encontrar formas de incorporar, na política educacional, o potencial da cultura digital, fomentando o uso de recursos educacionais digitais. Neste sentido, o compromisso construído pretende vencer as dificuldades relacionadas à falta de infraestrutura, formação de professores, produção de conteúdos e recursos digitais para estabelecer um novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de RED.

Objetivo Agenda 2030: 4 - Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

 

Dados Abertos e Governança da Informação em Saúde

Compromisso 7: Disponibilizar respostas aos pedidos de acesso à informação dos últimos quatro anos em plataforma de transparência ativa e ampliar o número de indicadores da Sala de Apoio à Gestão Estratégica – SAGE, com monitoramento da sociedade civil.

O compromisso pretende ampliar e aprimorar, de forma contínua, os dados abertos em saúde, considerando que isso exige um grande esforço para melhoria da coleta, da validação e da disseminação dos dados, além do desenvolvimento de tecnologias adequadas. Não só serão ampliados os números de indicadores e informações voltados à gestão e à geração de conhecimentos no âmbito da Sala de Apoio à Gestão Estratégica/SAGE/Ministério da Saúde, como também serão disponibilizadas, de forma ativa, as informações apresentadas pelo Ministério como resposta aos questionamentos dos cidadãos nos últimos 4 anos.

Objetivo Agenda 2030: 12.8 - até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza.

 

Prevenção à Tortura, a Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Sistema Prisional

Compromisso 8: Implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão.

O compromisso busca, essencialmente, disponibilizar uma base de dados nacional, em formato aberto e gerada a partir de inspeções realizadas por diversos atores no sistema prisional, que não somente promova a melhoria dos trabalhos de coleta, gestão e organização de dados e informações sobre o sistema penitenciário brasileiro, mas também que seja capaz de fornecer subsídios de qualidade para a efetiva participação social.

Objetivo Agenda 2030: 16.10 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.

 

Espaços de Inovação para Gestão e Serviços Públicos

Compromisso 9: Consolidar uma rede aberta no setor público de forma colaborativa e transparente com a sociedade.

O compromisso se relaciona com a melhoria da gestão pública e da prestação de serviços públicos, no âmbito do Governo Federal, por meio da criação e da disseminação de ferramentas e métodos inovadores. Com base nesta perspectiva, prevê-se o fortalecimento das iniciativas de inovação aberta no setor público por meio da consolidação de uma rede que abra espaço para o trabalho colaborativo e transparente entre governo e sociedade.

Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis; e 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

 

Avaliação e Simplificação de Serviços Públicos

Compromisso 10: Realizar inventário dos serviços do Poder Executivo Federal e implementar avaliação por meio de mecanismos de satisfação, priorizando serviços para melhoria.

O compromisso buscou encontrar mecanismos para aumentar a divulgação de informações sobre as políticas e os serviços públicos e, em paralelo, desenvolver e aprimorar métodos e instrumentos de avaliação, promovendo a participação social de forma mais efetiva, com vistas a enfrentar dois grandes problemas: i) a desarticulação entre governo e sociedade civil e ii) a carência de informações por parte dos cidadãos.

Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis; e 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

 

Inovação Aberta e Transparência no Legislativo

Compromisso 11: Criar e difundir repositório para institucionalização de Parlamento Aberto contendo normas, ferramentas, capacitações, guias e práticas.

O compromisso busca a soma de esforços de diferentes atores, entre os quais parlamentares, servidores e sociedade civil, para a fomentar ações de governo aberto nos parlamentos. Entre as primeiras iniciativas de trabalho estão previstas a realização de mapeamento de ferramentas, práticas e normas que poderiam compor um repositório de informações e a elaboração de um guia para orientação acerca de diretrizes e competências.

Objetivo Agenda 2030: 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

 

Fomento a Governo Aberto em Estados e Municípios

Compromisso 12: Implementar ações de fomento a governo aberto com o envolvimento da sociedade civil em estados e municípios.

O objetivo principal deste compromisso é ampliar o conhecimento dos atores estratégicos das instâncias governamentais subnacionais e das organizações da sociedade civil sobre ferramentas de governo aberto. Com base nesta perspectiva, a ação pactuada pretende disseminar boas práticas em governo aberto já implementadas em estados e municípios e estimular o desenvolvimento colaborativo de instrumentos voltados ao fortalecimento da participação social.

Objetivo Agenda 2030: 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

 

Transparência e Inovação no Judiciário

Compromisso 13: Implantar Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral

O compromisso ambiciona melhorar o desempenho do Tribunal Superior Eleitoral por meio da implantação do Processo Judicial Eletrônico nos Tribunais Regionais Eleitorais até o ano de 2017. A iniciativa visa a garantir maior celeridade, transparência e segurança na tramitação dos processos judiciais e administrativos, representando, ainda, uma ferramenta relevante para a promoção da transparência.

Objetivo Agenda 2030: 16.3 - Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

 

Participação Social no Ciclo de Planejamento do Governo Federal

Compromisso 14: Ampliar a participação social no PPA por meio do Fórum Interconselhos

O compromisso busca alternativas para ampliar a participação social e melhorar sua atuação no processo de formulação e gestão do Plano Plurianual, considerado a principal ferramenta de planejamento do Governo Federal. Assim, pretende viabilizar a realização de um monitoramento participativo do PPA, com foco nas agendas transversais e nas metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com o uso de ferramentas digitais.

Objetivo Agenda 2030: 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

 

Dados Abertos e Transparência Ativa em Meio Ambiente

Compromisso 15: Criar espaço de diálogo entre governo e sociedade para a geração e implementação de ações voltadas à transparência em meio ambiente

O compromisso busca aprimorar os mecanismos de transparência ativa na área de meio ambiente, bem como avançar na construção de espaços para uma maior interação entre os setores do governo e da sociedade civil, com vistas à construção de ações mais efetivas para a disponibilização de informações ambientais em maior quantidade e qualidade.

 Objetivo Agenda 2030: 12.8 - Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza.

 

Mapeamento e Gestão Participativa para a Cultura

Compromisso 16: Consolidar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, SNIIC, para a produção, difusão e uso compartilhado de dados, informações e indicadores para a co-gestão da cultura

O compromisso pretende promover um avanço na gestão compartilhada e participativa para produção, difusão e uso de dados, informações e indicadores culturais, melhorando a organização das informações sobre a gestão da cultura no país e garantindo a participação social nos mecanismos de gestão das políticas públicas da área.

Objetivo Agenda 2030: 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

 

VI. AVALIAÇÕES E ACOMPANHAMENTO

A nova metodologia que orientou a construção do 3º Plano de Ação estabeleceu que o processo de acompanhamento e avaliação dos compromissos brasileiros será feito em conjunto pelo governo e pela sociedade civil, representada pelos membros do GT e pelas entidades que participaram da construção dos compromissos. A CGU prestará apoio logístico para garantir que esses processos ocorram, bem como será responsável por dar transparência às discussões e aos resultados dos compromissos.

Com base nesta perspectiva, e com vistas a estabelecer pontos de controle que permitissem a realização de um trabalho de monitoramento preciso e dinâmico, iniciou-se, já durante as oficinas de cocriação, o trabalho de definição dos marcos, prazos e responsáveis pela execução das ações fundamentais para a implementação de cada compromisso.

A Secretaria Executiva da OGP acredita que essa medida viabilizará um monitoramento efetivo e periódico que permitirá a atuação proativa do governo e da sociedade tão logo sejam identificadas dificuldades de algum órgão ou entidade em executar as ações essenciais para o alcance do compromisso proposto.

 

VII. PERSPECTIVAS E CONCLUSÕES

A formulação do 3º Plano de Ação do Brasil foi marcada por uma mudança metodológica significativa em relação aos planos anteriores e assegurou a construção de compromissos mais dinâmicos e objetivos, bem como o aprimoramento da colaboração entre governo e sociedade.

Essa nova forma de trabalho é fruto do aprendizado adquirido ao longo dos últimos anos e representa também o esforço do País para atender plenamente às recomendações recebidas do Mecanismo de Avaliação Independente – IRM, com vistas a adequar-se aos parâmetros de excelência difundidos pela OGP.

Neste sentido, no que diz respeito aos compromissos que constam dos Planos de Ação anteriores, diversas iniciativas em Governo Aberto foram plenamente consolidadas no Brasil, entre as quais podemos destacar o aumento da participação social, a disponibilização de estruturas de transparência ativa e o efetivo atendimento, por parte dos órgãos governamentais, às demandas criadas por meio da Lei de Acesso à Informação.

Além disso, é importante ressaltar que o País tem avançado também na implementação de ações que extrapolam os compromissos firmados no âmbito da OGP e que impactam sensivelmente não só a sociedade, mas o próprio governo.

Por outro lado, é notório que o País ainda necessita avançar na construção de mecanismos mais efetivos de participação social, bem como na promoção de ações que fomentem a transparência e a inovação, para melhorar, entre outras coisas, os processos de prestação de contas e de abertura de dados.

Diante deste contexto, é inegável que ainda há muito por fazer e muitos desafios a superar no que diz respeito à concretização de um Estado mais aberto, responsável e transparente. O trabalho, no entanto, é feito com a certeza de que esta é uma realidade possível.

  

ANEXO

As fichas abaixo detalham os 16 compromissos assumidos pelo governo brasileiro no âmbito do 3º Plano de Ação Nacional.

 

Compromisso 1. Identificar e implementar mecanismo para reconhecer problemas solucionáveis ou mitigáveis a partir da oferta de dados pelo governo, que atenda expectativas de demandantes e ofertantes

Órgão coordenador

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Elise Sueli Pereira Gonçalves

Cargo - Departamento

Coordenadora-Geral de Dados e Serviços Públicos Digitais

E-mail

elise.goncalves@planejamento.gov.br

Telefone

(61) 2020-1123

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Câmara dos Deputados

Ministério da Justiça e Cidadania

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Governo

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Grupo Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPOPAI-USP),

Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)

Open Knowledge Brasil

Rede Nossa São Paulo

W3C Brasil

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Falta de conexão entre oferta e demandas de dados

Objetivo Principal do Compromisso

Fomentar a disponibilização e o uso de dados fortalecendo a política de dados abertos

Breve descrição do compromisso

Realizar ações de comunicação voltadas para a mobilização e sensibilização da sociedade e aproveitar os canais institucionais para discussões, presenciais e virtuais, sobre o tema

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Criação de comunidades mais seguras

Relevância do compromisso

Identificação de vulnerabilidades da política de dados abertos

Ambição

 

Aumentar a participação do governo e da sociedade nas discussões sobre dados abertos, com vistas a garantir a conexão entre o que o cidadão busca e o que o governo oferece, considerando não somente dados, mas também ferramentas de tecnologia da informação e formas de disponibilização de informações adequadas

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Identificar, dentre os atores envolvidos em cada ação, o provedor de recursos necessários e articular a forma de viabilizar os marcos previstos no planejamento

 

Até 30 dias de cada ação

 

 

2 - Analisar a participação social em dados abertos através de canais virtuais durante o processo

 

2º mês do Plano de Ação

Até 18 meses do início do Plano de Ação

3 - Ações de comunicação integrada para a mobilização e sensibilização / Aproveitar canais institucionais, presenciais e virtuais para discussão de oferta e demanda de dados abertos

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 24 meses do início do Plano de Ação

 

4 - Capacitação para reconhecer problemas solucionáveis com temas (design thinking) – MS, MMA, MJ, Minc, MEC / Identificar, com órgãos do governo, problemas concretos que possam ser resolvidos com dados abertos

 

8º mês do Plano de Ação

 

Até 10 meses do início do Plano de Ação

 

5 - Sistematizar as informações e os problemas identificados na capacitação

 

12º mês do Plano de Ação

 

Até 24 meses do início do Plano de Ação

 

6 - Identificar dados com potencial para mitigar os problemas, assegurada a harmonia dos interesses dos atores

 

14º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

7 - Montar uma agenda coletiva com os diversos atores da sociedade para utilização de dados abertos

 

14º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

8 - Priorização de dois problemas identificados

 

17º mês do Plano de Ação

 

Até 24 meses do início do Plano de Ação

 

9 - Implementação de dois projetos piloto com uso de dados abertos e que garanta conexão entre demanda e oferta

 

18º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

           

 

 

 

Compromisso 2. Elaborar matriz estratégica de ações em transparência, com ampla participação social, com vistas a promover melhor governança e garantir acesso e apropriação de dados e informações dos recursos públicos

Órgão coordenador

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Otávio Moreira de Castro Neves

Cargo - Departamento

Diretor de Transparência e Controle

E-mail

otavio.neves@cgu.gov.br

Telefone

(61) 2020-6538

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Ministério da Justiça e Cidadania

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Prefeitura de São Paulo

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação

Instituto de Estudos Socioeconômicos

Observatório Social do Brasil

Open Knowledge

Transparência Brasil

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Entraves legais e culturais impedem o pleno acesso a dados e informações pela sociedade

Objetivo Principal do Compromisso

Aprimoramento de mecanismos de transparência ativa sobre recursos da Administração Pública Federal

Breve descrição do compromisso

Estabelecer maneiras de garantir que as informações divulgadas sejam apropriadas e qualificadas para uso pela sociedade, o que permitirá melhor entendimento e ampliará a participação social, tornando o acompanhamento mais efetivo

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Aumento da integridade pública

Aumento da responsabilidade corporativa

Relevância do compromisso

A matriz estratégica assegurará mais efetividade na garantia de acesso e apropriação de dados e informações dos recursos públicos

Ambição

 

Ações unificadas do Governo Federal divulgadas e publicadas, com modelo de governança estruturado que promova apropriação dos dados e informações pela sociedade

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Construção de Plano de Mobilização e Divulgação do tema para ampliar participação, garantindo a difusão de boas práticas em aprendizado e conhecimento sobre recursos públicos

 

1º mês do Plano de Ação

Até 2 meses do início do Plano de Ação

2 - Reestruturação do Conselho de Transparência

 

1º mês do Plano de Ação

Até 6 meses do início do Plano de Ação

3 - Mapeamento das iniciativas, normativos, sistemas e dados (públicos ou não) sobre transparência e recursos públicos federais

 

1º mês do Plano de Ação

Até 8 meses do início do Plano de Ação

4 - Elaboração de matriz estratégica de ações em transparência com a identificação dos responsáveis e definição dos prazos

 

8º mês do Plano de Ação

Até 20 meses do início do Plano de Ação

5 - Validação e difusão das ações

 

20º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

6 - Publicação de Relatório final

 

20º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

           

 

   

Compromisso 3. Ampliar mecanismos para garantir mais celeridade e qualidade das respostas às solicitações de informação e divulgação adequada do rol de documentos classificados

Órgão coordenador

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Otávio Moreira de Castro Neves

Cargo - Departamento

Diretor de Transparência e Controle

E-mail

otavio.neves@cgu.gov.br

Telefone

(61) 2020-6538

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Ministério da Justiça e Cidadania

Câmara dos Deputados

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Artigo 19

Fundação Getúlio Vargas

Transparência Internacional

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

Francisco Leali

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Morosidade nas respostas das solicitações de informação e divulgação inadequada do rol de documentos classificados

Objetivo Principal do Compromisso

Promover o direito de acesso à informação previsto na LAI, reduzindo as barreiras ao acesso e melhorando a qualidade das respostas

Breve descrição do compromisso

O compromisso busca deixar mais transparente o rol de informações classificadas pelos órgãos, bem como estabelecer diretrizes de metodologia para avaliação qualitativa das respostas dos órgãos na prestação do serviço de acesso à informação

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Relevância do compromisso

Aperfeiçoar questões relativas ao serviço de acesso à informação pública prestado pelos órgãos do Governo Federal, de forma a contribuir para o avanço rumo à cultura de transparência no serviço público

Ambição

 

Melhorar a qualidade das respostas, uso adequado das exceções e divulgação do assunto no rol de informações classificadas

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Orientação de inclusão do assunto do documento no rol de informações classificadas

 

1º mês do Plano de Ação

Até 2 meses do início do Plano de Ação

2 - Normativa para estabelecer limite temporal para esclarecimentos adicionais

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 6 meses do início do Plano de Ação

 

3 - Criar metodologia de avaliação considerando necessariamente: capacitações, rol de informações, assunto, tempo, qualidade da resposta

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 6 meses do início do Plano de Ação

 

4 - Realizar avaliação

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 12 meses do início do Plano de Ação

 

5 - Publicar resultados da avaliação

 

7º mês do Plano de Ação

Até 15 meses do início do Plano de Ação

6 - Recomendações aos órgãos, incluindo orientação para que o conhecimento da LAI vincule vida funcional do servidor

 

1º mês do Plano de Ação

Até 15 meses do início do Plano de Ação

7 - Divulgação da resposta do órgão

 

13º mês do Plano de Ação

 

Até 19 meses do início do Plano de Ação

 

8 - Encaminhamentos e resultados

 

13º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

           

 

  

Compromisso 4. Proteger a identidade de solicitantes, em casos justificáveis, por meio de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação

Órgão coordenador

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Otávio Moreira de Castro Neves

Cargo - Departamento

Diretor de Transparência e Controle

E-mail

otavio.neves@cgu.gov.br

Telefone

(61) 2020-6538

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Ministério da Justiça e Cidadania

Câmara dos Deputados

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Artigo 19

Fundação Getúlio Vargas

Transparência Internacional

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

Francisco Leali

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Todos os pedidos de acesso à informação são enviados aos órgãos responsáveis pelas demandas com detalhada identificação pessoal dos solicitantes, o que tem gerado, em algumas circunstâncias, constrangimentos e avaliações subjetivas dos pedidos de informação

Objetivo Principal do Compromisso

Promover o direito de acesso à informação previsto na LAI, reduzindo as barreiras ao acesso e melhorando a qualidade das respostas

Breve descrição do compromisso

Contribuir para a proteção do solicitante de acesso à informação nos eventuais riscos de que recebam tratamento diferenciado quando suas identidades forem reveladas

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Relevância do compromisso

Criar novos mecanismos e aperfeiçoar os mecanismos existentes de avaliação e monitoramento de transparência

Ambição

 

Priorizar a redução de barreiras ao acesso à informação e garantir a implementação da Lei nº 12.527/2011 de forma plena

 

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 – Estudo jurídico

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 3 meses do início do Plano de Ação

 

2 – Estudo comparativo internacional sobre como funciona a implicação da proteção da identidade do requerente

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 2 meses do início do Plano de Ação

 

3 – Normativos (s) sobre tratamento de informações de solicitantes

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 5 meses do início do Plano de Ação

 

4 – Definição dos “casos justificáveis”

 

1º mês do Plano de Ação

Até 7 meses do início do Plano de Ação

 

5 – Revisão do processo para os casos em que cabe anonimamente e implementação no E-SIC

 

 

7º mês do Plano de Ação

 

Até 13 meses do início do Plano de Ação

 

6 – Organizar abaixo assinado para proteger dados dos solicitantes, considerando os estudos indicados nesta ação

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

 

Até 6 meses do início do Plano de Ação

 

7 – Avaliação de resultados

 

13º mês do Plano de Ação

Até 19 meses do início do Plano de Ação

           

 

 

Compromisso 5. Integrar ferramentas online e de serviços em uma plataforma única para consolidar e fortalecer o Sistema de Participação Social

Órgão coordenador

Secretaria de Governo

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Jailton Almeida do Nascimento

Cargo - Departamento

Coordenador Geral de Participação Social na Gestão Pública

E-mail

jailton.almeida@presidencia.gov.br

Telefone

(61) 3411-3199

Outros Atores Envolvidos

Governo

Secretaria de Governo

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Cidade Democrática

Instituto Polis

Universidade de Campinas

Conselho Nacional de Saúde

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Necessidade de promover o uso de tecnologias digitais livres e ferramentas de transparência, integradas aos mecanismos de participação social

Objetivo Principal do Compromisso

Desenvolver estratégias que efetivem a transformação da participação social em ações de governo concretas, transparentes e focadas nas necessidades dos cidadãos em seus territórios, e disseminar e multiplicar a adesão aos mecanismos digitais de participação social pelos governos locais

Breve descrição do compromisso

Disseminar o uso de ferramentas de transparência e de tecnologias digitais livres, principalmente no âmbito local, e desenvolver estratégias que promovam a transformação da participação social em ações de governo concretas e focadas nas necessidades dos cidadãos

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Gestão mais efetiva dos recursos públicos

Criação de comunidades mais seguras

Relevância do compromisso

Definir maneiras de implementar iniciativas que permitam a evolução do atual modelo de participação social

Ambição

 

Consolidação e fortalecimento da participação social no SPS

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Formação de GT com representantes da sociedade civil e governamental

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 1 mês do início do Plano de Ação

 

2 - Levantamento de ferramentas de interação online e boas práticas do Sistema de Participação Social

 

1º mês do Plano de Ação

Até 04 meses do início do Plano de Ação

3 - Hackatom para criar soluções de interação do cidadão com as plataformas de participação social

 

4º mês do Plano de Ação

 

Até 08 meses do início do Plano de Ação

 

4 - Construção da estratégia de acompanhamento e monitoramento das ações dos mecanismos de P.S., proporcionando a socialização de informações e interação entre atores

 

1º mês do Plano de Ação

Até 12 meses do início do Plano de Ação

5 - Definição da estrutura da plataforma única, bem como o teor das informações disponíveis

 

 

8º mês do Plano de Ação

 

 

Até 18 meses do início do Plano de Ação

 

6 – Teste da Plataforma

 

 

18º mês do Plano de Ação

 

 

Até 20 meses do início do Plano de Ação

 

7 - Consolidação da Plataforma

 

 

20º mês do Plano de Ação

 

 

Até 23 meses do início do Plano de Ação

 

8 - Lançamento da Plataforma

 

23º mês do Plano de Ação

 

Até 24 meses do início do Plano de Ação

 

           

 

 

Compromisso 6. Estabelecer novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de Recursos Educacionais Digitais - RED - no contexto da cultura digital

Órgão coordenador

Ministério da Educação

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Marcos Toscano Siebra Brito

Cargo - Departamento

Coordenador-Geral Coordenação-Geral de Mídias e Conteúdos Digitais

E-mail

marcos.toscano@mec.gov.br

Telefone

(61) 2022-9490

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério da Educação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais

Secretaria de Educação do Ceará

Secretaria de Educação do Acre

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Ação Educativa

Centro de Inovação para Educação Brasileira

EducaDigital

Veduca

Instituto Natura

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Necessidade de haver maior estrutura para os RED

Objetivo Principal do Compromisso

Incorporar na política educacional o potencial da cultura digital, de modo a fomentar a autonomia para uso, reuso e adaptação de recursos educacionais digitais, valorizando a pluralidade e a diversidade da educação brasileira

Breve descrição do compromisso

Mobilização nacional para criação de uma rede para gerar proposições de parâmetros de avalição e processo de curadoria descentralizada de RED

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Gestão mais efetiva dos recursos públicos

Melhoria dos Serviços Públicos

Relevância do compromisso

Utilizar os RED de forma dinâmica e objetiva, valorizando a pluralidade e a diversidade da educação brasileira

Ambição

 

Vencer as dificuldades relacionadas à falta de infraestrutura, formação de professores, produção de conteúdos e recursos digitais para estabelecer um novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de RED

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Mobilização nacional, por meio de encontros regionais, para criar uma rede formada por pesquisadores, gestores, professores e empreendedores para gerar proposições de parâmetros de avaliação e processo de curadoria descentralizada

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 8 meses do início do Plano de Ação

 

2 – Rede formada

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 10 meses do início do Plano de Ação

 

3 - Rede elabora proposições de parâmetros de avaliação e curadoria

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 12 meses do início do Plano de Ação

 

4 - Plataforma de avaliação e disponibilização de um conjunto de recursos educacionais digitais plurais e diversos, dando prioridade aos que permitem uso, reuso e/ou adaptação

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

 

Até 18 meses do início do Plano de Ação

 

5 - Apresentar proposta de novo modelo de aquisição para consulta pública

 

1º mês do Plano de Ação

Até 18 meses do início do Plano de Ação

           

 

 

 

Compromisso 7. Disponibilizar respostas aos pedidos de acesso à informação dos últimos quatro anos em plataforma de transparência ativa e ampliar o número de indicadores da Sala de Apoio à Gestão Estratégica – SAGE, com monitoramento da sociedade civil

Órgão coordenador

Ministério da Saúde

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Joaquim José Fernandes da Costa Junior

Cargo - Departamento

Diretor do DEMAS/SE/MS

E-mail

joaquim.costa@saude.gov.br

Telefone

(61) 3315-3511

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério da Saúde

Ministério Público Federal

Fundação Oswaldo Cruz

Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Secretaria Municipal de Saúde do Amazonas

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Associação Brasileira de Saúde Coletiva

Universidade Federal de Minas Gerais

Universidade de Brasília

Artigo 19

Centro Brasileiro de Estudos em Saúde

Instituto de Estudos Socioeconômicos

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Maior transparência ativa em dados de saúde

Objetivo Principal do Compromisso

Ampliar a disponibilização de dados abertos continuamente para a sociedade de forma a atender os princípios de governo aberto e demandas sociais

Breve descrição do compromisso

Ampliar e aprimorar de forma contínua os dados abertos em saúde

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Aumento da integridade pública

Relevância do compromisso

Impacto direto no reconhecimento de problemas solucionáveis  ou mitigáveis em saúde, a partir da oferta ativa de dados pelo governo

Ambição

 

Ampliar os números de indicadores e informações voltados à gestão e à geração de conhecimentos referentes à Saúde

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Coleta dos pedidos respondidos (2012 a 2015)

 

 

1º mês do Plano de Ação

Até 3 meses do início do Plano de Ação

2 - Análise e categorização dos pedidos (estruturados – SAGE - ou não – FAQ)

 

4º mês do Plano de Ação

Até 12 meses do início do Plano de Ação

3 - Análises dos sistemas para hospedagem da plataforma

 

1º mês do Plano de Ação

Até 6 meses do início do Plano de Ação

4 - Estabelecer fluxo de alimentação da plataforma

 

 

12º mês do Plano de Ação

 

 

Até 15 meses do início do Plano de Ação

 

5 - Alimentar a plataforma (e/ou SAGE)

 

 

15º mês do Plano de Ação

 

Até 21 meses do início do Plano de Ação

 

6 - Divulgação da plataforma

 

 

22º mês do Plano de Ação

 

Até 23 meses do início do Plano de Ação

           

  

 

Compromisso 8. Implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão

Órgão coordenador

Ministério da Justiça e Cidadania

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Maria Gabriela Viana Peixoto

Cargo - Departamento

Ouvidora-Geral DEPEN

E-mail

gabriela.peixoto@mj.gov.br

Telefone

(61) 2025-3602

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério da Justiça e Cidadania

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Conselho Nacional de Justiça

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Universidade de Brasília

Pastoral Carcerária

Associação de Juízes pela Democracia

Associação para Prevenção da Tortura

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Necessidade de qualificar canais permanentes de participação social, além de estruturar coleta, gestão e organização de dados e informações sobre insumos, documentos, contratos e serviços penais do Sistema Penitenciário Brasileiro

Objetivo Principal do Compromisso

Aprimorar mecanismos de transparência, acesso a informação e prestação de contas no sistema prisional brasileiro por meio de ações articuladas em transparência, acesso a informação e outras políticas de governo aberto

Breve descrição do compromisso

Promover a melhoria dos trabalhos de coleta, gestão e organização de dados e informações sobre o sistema penitenciário brasileiro, a fim de se viabilizarem subsídios de qualidade para a efetiva participação social

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Aumento da integridade pública

Gestão mais efetiva dos recursos públicos

Aumento da responsabilidade corporativa

Relevância do compromisso

Assegurar o acesso público a informações que protejam direitos fundamentais

Ambição

 

Disponibilização de base de dados nacional gerada a partir de inspeções realizadas por diversos atores no sistema prisional

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Mapear atores do GT e articular sua constituição

 

1º mês do Plano de Ação

Até 2 meses do início do Plano de Ação

2 - Instituir GT com atribuição de definir formulário padrão e banco de relatório de inspeção, considerando especificidades institucionais

 

1º mês do Plano de Ação

Até 4 meses do início do Plano de Ação

3 - Promover consulta pública sobre os campos do formulário

 

 

1º mês do Plano de Ação

Até 8 meses do início do Plano de Ação

4 - Desenvolvimento e implementação das melhorias

 

8º mês do Plano de Ação

Até 12 meses do início do Plano de Ação

5 - Lançamento do Sistema

 

-

Até 12 meses do início do Plano de Ação

 

6 - Mobilização, engajamento de outras entidades para integrar o sistema

 

12º mês do Plano de Ação

 

Até 24 meses do início do Plano de Ação

 

7 - Capacitação das instituições sobre inspeções

 

12º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

           

 

  

Compromisso 9. Consolidar uma rede aberta no setor público de forma colaborativa e transparente com a sociedade

Órgão coordenador

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Felipe Bragança Itaborahy

Luanna Sant'anna Roncaratti

Cargo - Departamento

Assessores da Diretoria de Gestão Pública

E-mail

felipe.itaborahy@planejamento.gov.br

luanna.roncaratti@planejamento.gov.br

Telefone

(61) 2020-5571

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Justiça e Cidadania

Escola Nacional de Administração Pública

Secretaria de Governo

Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Fundação Getúlio Vargas/DAPP

Ceweb.br

Agenda Pública

Wenovate

Bruna Santos

Universidade de São Paulo/COLAB

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Necessidade de ampliar as práticas de inovação aberta no setor público com engajamento de múltiplos atores com transparência efetiva

Objetivo Principal do Compromisso

Criar e promover, de forma colaborativa, ferramentas e métodos inovadores para gestão pública e prestação de serviços públicos do Governo Federal

Breve descrição do compromisso

Fortalecimento das iniciativas de inovação aberta no setor público por meio da consolidação de uma rede que abra espaço para o trabalho colaborativo e transparente entre governo e sociedade

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Aumento da integridade pública

Gestão mais efetiva dos recursos públicos

Relevância do compromisso

Promover o avanço do processo de inovação no setor público, integrando a atuação do governo e da sociedade

Ambição

 

Servidores, órgãos públicos e sociedade mais engajados e comprometidos com processos de inovação no setor público. Serviços, produtos, processos e políticas públicas construídos de forma colaborativa

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Construção de manifesto da Rede de Inovação com a participação da sociedade (oficinas + consulta online)

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 6 meses do início do Plano de Ação

 

2 - Promover e apoiar atividades (uma por semestre) de formação, troca de experiências e disseminação de boas práticas (4 atividades)

 

6º mês do Plano de Ação

 

Até 22 meses do início do Plano de Ação

 

3 - Capilarização da Rede de Inovação (comunicação) – (ativação, mobilização e engajamento)

 

3º mês do Plano de Ação

 

Até 9 meses do início do Plano de Ação

 

4 - Sistematizar as formas de interação da sociedade com a Administração Pública nos processos de inovação

 

3º mês do Plano de Ação

 

Até 22 meses do início do Plano de Ação

 

5 - I Encontro da Rede de Inovação com a sociedade civil (manifesto, iniciativas) – (eventos simultâneos regionais)

 

9º mês do Plano de Ação

 

Até 11 meses do início do Plano de Ação

 

6 - Consolidar uma plataforma para: registrar experiências de inovação existentes, disponibilizar repositório de ferramentas, processos e metodologias de fácil acesso

 

6º mês do Plano de Ação

 

Até 18 meses do início do Plano de Ação

 

7 - II Encontro da Rede

 

 

 

18º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

           

 

  

Compromisso 10. Realizar inventário dos serviços do Poder Executivo Federal e implementar avaliação por meio de mecanismos de satisfação, priorizando serviços para melhoria

Órgão coordenador

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Elise Sueli Pereira Gonçalves

Cargo - Departamento

Coordenadora-Geral de Dados e Serviços Públicos

E-mail

elise.goncalves@planejamento.gov.br

Telefone

(61) 2020-1123

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Agência Nacional de Telecomunicações

Secretaria de Governo

Ministério da Justiça e Cidadania

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Instituto de Defesa do Consumidor

MariaLab

Reclame Aqui

Proteste

Microsoft

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Necessidade de aumentar a responsividade na prestação de serviços públicos com articulação dos órgãos e colaboração da sociedade civil, em especial usuários

Objetivo Principal do Compromisso

Desenvolvimento de métodos e instrumentos para a avaliação dos serviços públicos pelos seus usuários que estimulem os cidadãos a participarem da gestão, bem como a simplificação e melhoria dos serviços públicos no governo federal

Breve descrição do compromisso

Encontrar mecanismos para aumentar a divulgação de informações sobre as políticas e os serviços públicos e, em paralelo, desenvolver e aprimorar métodos e instrumentos de avaliação, promovendo a participação social de forma mais efetiva

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Gestão mais efetiva dos recursos públicos

Aumento da responsabilidade corporativa

Relevância do compromisso

Promover a melhoria e a avaliação dos serviços públicos

Ambição

 

Amplia a colaboração dos diversos atores, amplia acesso à informação e serviços, organiza base para análise do gestor e cria compromissos de melhoria

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Plataforma para inventário e metodologia, com manual, sobre como fazer isso

 

1º mês do Plano de Ação

Até 2 meses do início do Plano de Ação

2 - Definição do escopo do conteúdo - realizar reunião para levantar escopo da pesquisa junto à sociedade sobre conteúdo de avaliação

 

1º mês do Plano de Ação

Até 3 meses do início do Plano de Ação

3 - Realizar levantamento e análise de requisitos de funcionalidade para implantação de mecanismos de avaliação no Portal de Serviços

 

3º mês do Plano de Ação

Até 6 meses do início do Plano de Ação

4 - Órgãos incluírem as informações no Portal, conforme metodologia/padrão estabelecido

 

1º mês do Plano de Ação

Até 8 meses do início do Plano de Ação

5 - Implantação - esforço conjunto entre MP e sociedade civil para desenvolver funcionalidade no Portal e biblioteca para aplicações abertas (conteúdo que necessita ser discutido na funcionalidade)

 

3º mês do Plano de Ação

Até 12 meses do início do Plano de Ação

6 - Divulgação - trabalho conjunto com a sociedade civil para promover ações de divulgação

 

contínuo

contínuo

7 - Disponibilizar mecanismo de avaliação pelo usuário e divulgar resultados

 

12º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

           

 

  

Compromisso 11. Criar e difundir repositório para institucionalização de Parlamento Aberto contendo normas, ferramentas, capacitações, guias e práticas

Órgão coordenador

Câmara dos Deputados

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Cristiano Ferri Soares de Faria

Cargo - Departamento

Coordenador do Laboratório Hacker

E-mail

cristiano.faria@camara.leg.br

Telefone

(61) 3216-6005

Outros Atores Envolvidos

Governo

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Interlegis

Câmara Municipal de São Paulo

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Transparência Internacional

Labhacker São Paulo

Instituto de Fiscalização e Controle

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Instituto de Estudos Socioeconômicos

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Necessidade de promover a institucionalização de uma política de parlamento aberto que viabilize o engajamento da sociedade, dos parlamentares e de servidores

Objetivo Principal do Compromisso

Aprimorar a abertura transparente e participativa de casas legislativas, por meio da soma de esforços de diferentes atores na busca de soluções inovadoras e abertas

Breve descrição do compromisso

Mapeamento de ferramentas e boas práticas para integração e divulgação de tecnologias e conteúdos

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Aumento da integridade pública

Criação de comunidades mais seguras

Relevância do compromisso

Relevante para fomentar governo aberto no Parlamento

Ambição

 

Somar esforços de diferentes atores (parlamentares, servidores e sociedade civil) para a fomentar ações de governo aberto nos parlamentos

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Mapeamento de ferramentas, práticas e normas elegíveis para o repositório

 

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 7 meses do início do Plano de Ação

 

2 - Elaboração de guia contendo conceito, diretrizes, processos, governanças e competências

 

8º mês do Plano de Ação

 

Até 11 meses do início do Plano de Ação

 

3 - Integração e divulgação de tecnologias e conteúdos selecionados para o repositório ao Interlegis e seus produtos

 

8º mês do Plano de Ação

 

Até 19 meses do início do Plano de Ação

 

4 - Promoção de ações de divulgação e capacitação sobre os produtos específicos do repositório

 

11º mês do Plano de Ação

 

Até 12 meses do início do Plano de Ação

 

5 - Criação e divulgação de programa de mensuração e premiação do desempenho das Casas na adoção de práticas de Transparência e Participação

 

20º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

6 - Realização e Divulgação de Conferência Anual de Parlamento Aberto

 

23º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

           

 

  

Compromisso 12. Implementar ações de fomento a governo aberto com o envolvimento da sociedade civil em estados e municípios

Órgão coordenador

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Adenísio Álvaro Oliveira de Souza

Cargo - Departamento

Coordenador-Geral de Cooperação Federativa e Controle Social

E-mail

adenisio.souza@cgu.gov.br

Telefone

(61) 2020-6516

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações

Secretaria de Governo

Interlegis

Ministério Público Federal

Governo do Estado do Mato Grosso

Governo do Distrito Federal

Prefeitura de São Paulo

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Instituto de Fiscalização e Controle

Observatório Social de Brasília

Transparência Internacional

Rede pela Transparência e Participação Social

Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Necessidade de ampliar, no nível subnacional, a apropriação das ferramentas de governo aberto por parte das organizações da sociedade civil

Objetivo Principal do Compromisso

Ampliar o conhecimento dos atores estratégicos das instâncias governamentais subnacionais e das organizações da sociedade civil sobre ferramentas de governo aberto.

Breve descrição do compromisso

Disseminar boas práticas em governo aberto já implementadas em estados e municípios e estimular o desenvolvimento colaborativo de instrumentos voltados ao fortalecimento da participação social

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Aumento da integridade pública

Criação de comunidades mais seguras

Aumento da responsabilidade corporativa

Relevância do compromisso

Relevante para fomentar políticas de governo aberto em governos subnacionais

 

Ambição

 

Políticas concretas de governo aberto em governos subnacionais

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Realizar um levantamento de programas e experiências governamentais e não governamentais de promoção ao governo aberto, com mais participação da sociedade civil

 

1º mês do Plano de Ação

Até 8 meses do início do Plano de Ação

2 - Desenhar um conjunto de ações e ferramentas que contemplem todos os princípios de governo aberto com participação da sociedade

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 8 meses do início do Plano de Ação

 

3 - Aplicar Piloto com a participação da sociedade civil

 

8º mês do Plano de Ação

 

Até 12 meses do início do Plano de Ação

 

4 - Ajustes formais das ações e ferramentas com participação da sociedade civil

 

8º mês do Plano de Ação

 

Até 12 meses do início do Plano de Ação

 

5 - Realização de Seminário por governo e sociedade civil para apresentar soluções e ferramentas a gestores e pactuar ações por meio de Termo de Adesão

 

12º mês do Plano de Ação

 

Até 18 meses do início do Plano de Ação

 

6 - Divulgação parcial do nível de implementação do programa

 

18º mês do Plano de Ação

 

Até 20 meses do início do Plano de Ação

 

7 - Balaço da apropriação das ferramentas de governo aberto

 

20º mês do Plano de Ação

Até 24 meses do início do Plano de Ação

           

 

  

Compromisso 13. Implantar Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral

Órgão coordenador

Tribunal Superior Eleitoral

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Simone Holanda Batalha

Cargo - Departamento

Secretária Judiciária

E-mail

simone.batalha@tse.jus.br

Telefone

(61) 3030-7057

Outros Atores Envolvidos

Governo

Tribunal Superior Eleitoral

Advocacia-Geral da União

Defensoria Pública da União

Procuradoria-Geral Eleitoral

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Advogados

Cidadãos

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Diversos problemas relacionados à tramitação de processos físicos tais como:

- Morosidade na tramitação dos processos da Justiça Eleitoral, uma vez que a maior parte deles se encontra em meio físico;

- Burocracia no trâmite processual;

- Ausência de acesso simultâneo aos autos;

- Problemas relativos à segurança, como a possibilidade de extravio.

Objetivo Principal do Compromisso

Implantar o Processo Judicial Eletrônico nos Tribunais Regionais Eleitorais no ano de 2017

Breve descrição do compromisso

Implantar o Processo Judicial Eletrônico a partir de fevereiro em dois tribunais regionais por mês e em vinte e duas classes processuais no ano de 2017

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Aumento da integridade pública

Relevância do compromisso

Garantia da celeridade, transparência e segurança na tramitação dos processos judiciais e administrativos

Ambição

 

Processo Judicial Eletrônico como sistema de automação do Poder Judiciário e como política pública

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

Compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Articular a forma de viabilizar a entrega os marcos previstos no planejamento

 

Outubro de 2016

 

Até novembro de 2017

 

2 - Ações de comunicação integrada para a mobilização e sensibilização dos usuários internos e externos quanto ao uso do sistema

 

Outubro de 2016

 

Até Novembro de 2017

 

3 - Capacitação dos atores envolvidos

 

Novembro de 2016

 

Até agosto de 2017

 

4 - Entrega da infraestrutura necessária para hospedar o sistema

 

Setembro de 2016

 

Até Janeiro de 2017

 

5 - Identificar dados com potencial para mitigar os problemas enfrentados nas implantações, de forma a assegurar a harmonia das futuras implantações

 

Fevereiro de 2017

 

Até dezembro de 2017

 

           

  

 

Compromisso 14. Ampliar a participação social no PPA por meio do Fórum Interconselhos

Órgão coordenador

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Roseli Faria

Cargo - Departamento

Coordenadora de Monitoramento e Avaliação

E-mail

roseli.faria@planejamento.gov.br

Telefone

(61) 2020-4546

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério da Educação

Secretaria de Governo

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Instituto de Estudos Socioeconômicos

Rede Urbana de Ações Socioculturais

Open Knowledge Brasil

Rodas da Paz

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Necessidade de ampliar a participação social e a qualidade de sua incidência na gestão do Plano Plurianual - PPA

Objetivo Principal do Compromisso

Aperfeiçoamento e consolidação dos métodos de participação social na formulação e na gestão do PPA

Breve descrição do compromisso

Monitoramento participativo do PPA, especialmente das agendas transversais e das metas e objetivos do desenvolvimento sustentáveis (ODS), com uso de ferramentas digitais

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Aumento da integridade pública

Gestão mais efetiva dos recursos públicos

Aumento da responsabilidade corporativa

Relevância do compromisso

Ampliar a participação social no monitoramento do PPA

 

Ambição

 

Maior participação social no processo de formulação e gestão do PPA

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Formular a proposta de metodologia de monitoramento participativo do PPA, especialmente das agendas transversais e das metas e objetivos do desenvolvimento sustentáveis (ODS)

 

1º mês do Plano de Ação

Até 4 meses do início do Plano de Ação

2 - Aperfeiçoar ferramentas digitais para acompanhamento da implantação de metas e objetivos do PPA e dos ODS

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 8 meses do início do Plano de Ação

 

3 - Criar estratégia de comunicação para ampliar o acesso/uso das ferramentas digitais de monitoramento do PPA

 

8º mês do Plano de Ação

 

Até 12 meses do início do Plano de Ação

 

4 - Realizar a prestação de contas da implementação do PPA por meio do Fórum Interconselhos (1 por ano)

 

4º mês do Plano de Ação

 

Até 8 meses do início do Plano de Ação

 

5 - Realizar a prestação de contas da implementação do PPA por meio de audiências públicas temáticas digitais (2 por ano)

 

6º mês do Plano de Ação

 

Até 12 meses do início do Plano de Ação

 

6 - II Encontro do Fórum Interconselhos

 

12º mês do Plano de Ação

 

Até 18 meses do início do Plano de Ação

 

7 - II Rodada de Audiências Digitais

 

12º mês do Plano de Ação

Até 18 meses do início do Plano de Ação

           

 

  

Compromisso 15. Criar espaço de diálogo entre governo e sociedade para a geração e implementação de ações voltadas à transparência em meio ambiente

Órgão coordenador

Ministério do Meio Ambiente

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Anderson Couto

Cargo - Departamento

Assessor Especial de Controle Interno

E-mail

anderson.couto@mma.gov.br

Telefone

(61) 2028-1525

Outros Atores Envolvidos

Governo

Ministério do Meio Ambiente

DConama

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Serviço Florestal Brasileiro

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

World Wild Fund

Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura

Imaflora

Infoamazônia

Imazon

Observatório do Código Florestal

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Ampliar e aprimorar a transparência ativa na área de meio ambiente, com participação da sociedade civil, para disponibilidade de dados em formato, detalhamento e atualização adequados ao cidadão

Objetivo Principal do Compromisso

Fomentar a disponibilização de dados abertos e aprimorar os mecanismos de transparência ativa na área de Meio Ambiente, notadamente nas interfaces de Licenciamento Ambiental e Desmatamento e Conservação Florestal (fluxos madeira, guia de transporte animal, CAR - cadastro ambiental rural)

Breve descrição do compromisso

Avançar na construção de espaços para a interação entre os setores do governo e as organizações da sociedade que lidam com o tema de meio ambiente

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Aumento da integridade pública

Gestão mais efetiva dos recursos públicos

Aumento da responsabilidade corporativa

Relevância do compromisso

Relevante para integrar governo e sociedade e, assim,  incrementar a qualidade dos dados disponibilizados na área de Meio Ambiente

 

Ambição

 

Ter disponibilizadas informações ambientais em maior quantidade e qualidade, considerando as obrigações legais, a demanda e a abertura de bases de dados

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 – Sociedade apresenta contribuições ao Plano de Dados Abertos

 

1º mês do Plano de Ação

Até 1 mês do início do Plano de Ação

2 – Instituições apresentam: documento-síntese do que foi implementado em transparência, seus planos estratégicos de compromissos em transparência e status do Plano de Dados Abertos

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 4 meses do início do Plano de Ação

 

3 – Sociedade civil apresenta expectativas de informações/formatos a serem disponibilizados (survey)

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 5 meses do início do Plano de Ação

 

4 – Evento para consolidar informações e construir ações conjuntas e consolidar um grupo de monitoramento

 

5º mês do Plano de Ação

 

Até 7 meses do início do Plano de Ação

 

5 – Gerar documento-síntese com ações, responsáveis e prazos (para o próximo ano)

 

7º mês do Plano de Ação

 

Até 8 meses do início do Plano de Ação

 

6 – Execução das ações definidas

 

8º mês do Plano de Ação

 

Até 24 meses do início do Plano de Ação

 

           

 

  

Compromisso 16. Consolidar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, SNIIC, para a produção, difusão e uso compartilhado de dados, informações e indicadores para a co-gestão da cultura

Órgão coordenador

Ministério da Cultura

Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador

Luiz Antônio Gouveia de Oliveira

Cargo - Departamento

Coordenador-Geral de Estatísticas e Indicadores da Cultura

E-mail

luiz.gouveia@cultura.gov.br

Telefone

(61) 2024-2262

Outros Atores Envolvidos

Governo

Instituto Brasileiro de Museus

Ministério da Cultura

Ministério do Turismo

Prefeitura Municipal de São Paulo

Secretaria de Cultura do Distrito Federal

Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais

Casa das Redes

ONG THYDÊWÁ - Potyra Te Tupinambá (Mensagens da Terra)

Colegiado Setorial Música e GT Glossário da Cultura

Status quo ou problema – assunto a ser abordado

Dificuldade de acompanhamento das ações da área e necessidade de melhoria dos mecanismos de participação social

Objetivo Principal do Compromisso

Qualificar a gestão e a participação social por meio da sistematização e difusão das informações culturais

Breve descrição do compromisso

Melhorar a organização das informações sobre a gestão da cultura no país e garantir a participação social nos mecanismos de gestão das políticas públicas da área

Desafio da OGP abordado pelo compromisso

Melhoria dos Serviços Públicos

Gestão mais efetiva dos recursos públicos

Relevância do compromisso

Relevante para melhorar a qualidade das informações sobre cultura, permitindo uma atuação mais efetiva da sociedade civil

Ambição

 

Avanço na gestão compartilhada e participativa da produção, difusão e uso de dados, informações e indicadores da cultura

Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do

compromisso

Compromisso novo ou em curso

Data de Início

Data de Encerramento

1 - Definir critérios, padrões e diretrizes para a realização de ações de divulgação e capacitação da sociedade civil, Estado e iniciativa privada no uso efetivo da plataforma SNIIC

 

1º mês do Plano de Ação

Até 3º mês do início do Plano de Ação

2 - Realizar, no mínimo 200 ações, para capacitar os atores para produção, difusão, uso compartilhados de dados, informações e indicadores de forma colaborativa

 

4º mês do Plano de Ação

 

Até 20º mês do início do Plano de Ação (sendo 100 ações do 4º ao 11º mês e 100 ações do 13º ao 20º mês)

3 - Implantar plataforma tecnológica do SNIIC nas diferentes instâncias de governo (estadual 60% e municipal ao menos 50 municípios)

 

4º mês do Plano de Ação

 

Até 20º mês do início do Plano de Ação

4 - Construção de um vocabulário comum de base para padronização das informações

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 6º mês do início do Plano de Ação

5 - Aprimoramento, customização e desenvolvimento contínuo da plataforma do SNIIC, para produção, difusão e uso de dados, informações e indicadores da cultura, incluindo a dimensão orçamento

 

1º mês do Plano de Ação

 

Até 24º mês do início do Plano de Ação

           

Fonte: <a href="http://www.participa.br/governoaberto/noticias-da-ogp/consulta-publica-3o-plano-de-acao-nacional-da-parceria-para-governo-aberto-ogp">Governo Aberto</a>

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