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Consulta Pública sobre Atualização dos Manuais Técnicos de Proteção e Defesa Civil

23 de Novembro de 2016, 15:03 , por Rafael Andrade - 1Um comentário | 1 pessoa seguindo este artigo.
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A Secretaria Nacional de Proteção Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional realiza, entre 24 de novembro 2016 e 13 de janeiro de 2017, consulta pública sobre Projeto de Atualização dos Manuais Técnicos de Proteção e Defesa Civil. 

Com o aumento da frequência de ocorrência e da intensidade de desastres hidrometeorológicos nos últimos anos, a redução do risco de desastres, uma das condições para o desenvolvimento sustentável do país, passou a ser questão central da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, tornando-se obrigação de todos os entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo diante da incerteza da ocorrência do desastre. Com esse intuito, a Lei no 12.608/12 (BRASIL, 2012) contemplou duas questões fundamentais para a atuação da proteção e defesa civil:

1) o que e como se faz, quais as ações: a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e;

2) quem faz, implementa e executa: o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

Outra questão fundamental é o financiamento das ações de proteção e defesa civil, regulamentada pela Lei no 12.340/10 (BRASIL, 2010).

O presente projeto de atualização dos Manuais Técnicos está orientado para se alinhar, na medida do possível e de acordo com as especificidades e regulamentações brasileiras, aos conceitos que vêm sendo consolidados no âmbito internacional.

Para incorporar aos novos manuais, as mudanças tanto na Política Nacional quanto em relação as tendências internacionais foram desenvolvidos princípios norteadores que que estão orientando todo o processo, desde a análise dos Manuais existentes até a concepção, formulação e sistematização dos novos Manuais. Estes princípios são chamados de linhas mestras. Em seguida, é apresentada a concepção do escopo de cada manual, ou seja, como os conteúdos estão distribuídos e como os manuais se complementam e se relacionam. 

 


Fonte: <a href="http://www.participa.br/andraderafa81/blog/consulta-publica-sobre-atualizacao-dos-manuais-tecnicos-de-protecao-e-defesa-civil">Rafael Andrade</a>

1Um comentário

  • B0287d383669a138b5e61caf273e6159?only path=false&size=50&d=wavatarRESBRA
    26 de Dezembro de 2016, 14:38

    Maiores Esclarecimentos para participação

    Srs. Gostaria de obter maiores informações de como funciona este canal. Qual o objetivo principal e se temos acesso ao contexto dos manuais.


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