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Prorrogada consulta pública para transferência de gestão de praias a municípios

9 de Dezembro de 2016, 12:34 , por Rafael Andrade - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Prorrogada consulta pública para transferência de gestão de praias a municípios

 

Até o dia 8 de janeiro serão recebidas sugestões à minuta do termo de adesão

 

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) prorrogou até o dia 8 de janeiro de 2017 a consulta pública à minuta do termo de adesão para transferência da gestão de praias marítimas urbanas para os municípios litorâneos. O texto da minuta pode ser acessado no portal participa.br. Clique aqui para participar  (https://goo.gl/ZOyWPD )

O objetivo é receber o maior número de contribuições à minuta do texto, que está disponível para consulta desde o dia 7 de novembro.

Por meio do termo de adesão, a União transferirá aos municípios, a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso das praias, inclusive para exploração econômica. Essas autorizações possibilitarão a realização de eventos esportivos e culturais, assim como a instalação de quiosques próximos às praias.

Essa transferência foi autorizada pela Lei 13.240 de 2015 e a responsabilidade dos municípios com a manutenção dos bens de uso comum do povo, a exemplo das praias, está prevista no artigo 11, parágrafo 4 º da Lei 9.636 de 1998.

Os municípios que firmarem com a União o termo de adesão receberão integralmente as receitas provenientes das autorizações concedidas. O termo dará aos municípios o direito de gerenciar o uso das praias, mas eles não poderão transferir seu domínio ou titularidade uma vez que as praias continuam sendo propriedade da União.

Caberá, então aos municípios gestores zelar para que as praias sejam usadas e ocupadas corretamente, garantir que cumpram sua função socioambiental e se responsabilizar pelas ações ocorridas durante o período de gestão. 

As sugestões serão analisadas e compiladas e a previsão é de que o texto final consolidado esteja disponível para adesão no início de 2017.​

 


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Administração pública

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